Confira os pontos do Decreto 7404 e sua importância

A legislação ambiental no Brasil tem evoluído constantemente para atender aos desafios da sustentabilidade. Um marco importante nesse percurso foi o Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, que regulamentou a Lei nº 12.305/2010 e instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). 

Por quase 12 anos, esse decreto serviu como a principal bússola para empresas e gestores públicos na busca por uma gestão de resíduos mais eficiente e responsável. 

Contudo, para se manter a par das diretrizes atuais, é  importante saber que este decreto foi revogado pelo Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que trouxe atualizações e aprimoramentos significativos. 

Neste artigo, vamos abordar os detalhes do Decreto 7.404, entender sua importância histórica para a gestão de resíduos no país e descobrir o que mudou com a nova legislação. Acompanhe

Política nacional de resíduos sólidos (PNRS)

A Lei nº 12.305/2010, que instituiu a PNRS representou um marco legal revolucionário para a gestão de resíduos no Brasil. 

Antes dela, o país carecia de uma abordagem integrada e sistêmica para lidar com o crescente volume de lixo, resultando em graves problemas ambientais e de saúde pública, como a proliferação de lixões a céu aberto. 

A PNRS veio para mudar esse cenário, estabelecendo princípios, objetivos e instrumentos para uma gestão de resíduos mais sustentável e eficiente, focada na não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e, por último, na disposição final ambientalmente adequada.

Para que uma lei tão abrangente pudesse ser efetivamente aplicada na prática, era essencial um decreto regulamentador. 

Uma lei estabelece as diretrizes gerais e os grandes objetivos, mas são os decretos que detalham como essas diretrizes devem ser implementadas no dia a dia, definindo responsabilidades, prazos, instrumentos e procedimentos. 

Nesse sentido, o Decreto nº 7.404/2010, foi o instrumento que deu o “passo a passo” para que os entes federativos, empresas e a sociedade pudessem começar a colocar em prática os preceitos da PNRS.

Principais pontos do Decreto 7.404/2010 

O Decreto 7.404 formalizou e detalhou pontos importantes da PNRS, servindo como os pilares para a gestão de resíduos no país. Um dos conceitos mais importantes que ele consolidou foi a Hierarquia de Resíduos, estabelecendo uma ordem de prioridade para o manejo do lixo: 

• não geração; 
• redução; 
• reutilização; 
• reciclagem; 
• tratamento dos resíduos; e, 
• disposição final ambientalmente adequada.

Além disso, o decreto foi fundamental para a implementação da Logística Reversa, definindo claramente as responsabilidades de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes pela coleta e retorno de produtos e suas embalagens após o consumo, para que sejam reaproveitados ou descartados corretamente.

Outro ponto vital detalhado pelo decreto foi a obrigatoriedade dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) para grandes geradores, sejam eles indústrias, comércios ou serviços, estabelecendo as diretrizes para que esses planos fossem elaborados e implementados, visando o manejo ambientalmente correto dos resíduos. 

O decreto também reforçou a proibição dos lixões e o incentivo à disposição final ambientalmente adequada em aterros sanitários, com tecnologias para controle de impactos. 

Para garantir a efetividade da PNRS, o Decreto 7.404 previu a criação de importantes comitês e instrumentos, como o Comitê Interministerial da PNRS e o Comitê Orientador para a Logística Reversa, além de instituir o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), uma ferramenta decisiva para monitorar e acompanhar o avanço das políticas de resíduos em todo o território nacional.

A importância histórica e o legado do Decreto 7.404/2010 

Este Decreto foi tão importante porque transformou a teoria em prática, fornecendo as diretrizes operacionais necessárias para que municípios e empresas pudessem iniciar a transição de um modelo de descarte arcaico para uma gestão de resíduos moderna e sustentável. 

Ao detalhar conceitos como logística reversa e a hierarquia de resíduos, o decreto impulsionou mudanças, incentivando investimentos em novas tecnologias, a criação de cooperativas de catadores, a implementação de coletas seletivas e o surgimento de um novo segmento de negócios focado na gestão de resíduos.

Mesmo que o Decreto 7.404/2010 tenha sido revogado, seu legado é inegável, pois suas diretrizes serviram como a base para as legislações futuras. A revogação não apagou sua importância, mas sim indicou uma evolução contínua da política ambiental brasileira. 

No entanto, sua implementação não foi isenta de desafios, como a persistência de lixões em muitos municípios, a dificuldade de engajamento de todos os setores e a necessidade de investimentos contínuos em infraestrutura. 

Muitos desses desafios, inclusive, persistem até hoje, mostrando que a jornada da gestão de resíduos é um processo de aprimoramento constante.

Revogação do Decreto 7.404/2010 e entrada em vigor do Decreto 10.936

É fundamental destacar que o Decreto nº 7.404/2010 foi oficialmente revogado pelo Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022. Essa mudança legislativa marca uma nova fase na implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, mas não significa um retrocesso. 

Pelo contrário, a revogação e a promulgação de um novo decreto representam um aprimoramento e atualização da regulamentação da PNRS, buscando corrigir lacunas, simplificar processos e acelerar a implementação de medidas que antes enfrentavam gargalos. 

O novo decreto reforça e avança em temas como logística reversa, sistemas de informação e a responsabilidade compartilhada, visando maior eficiência e efetividade na gestão de resíduos.

Portanto, para empresas e gestores que buscam estar em conformidade com as normas mais recentes e aplicar as melhores práticas em gestão de resíduos, é essencial consultar o Decreto nº 10.936/2022 para conhecer as normas e diretrizes vigentes. 

Manter-se atualizado com a legislação é decisivo para garantir a conformidade ambiental, otimizar processos de descarte e contribuir para uma economia circular e sustentável. 

As bases lançadas pelo Decreto 7.404/2010 permanecem relevantes como parte de nossa história legislativa, mas o olhar agora se volta para o futuro, guiado pelo decreto que o sucedeu.

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